No âmbito das atribuições conferidas ao Banco Central de São Tomé e Príncipe (BCSTP), nos termos da Lei n.º 3/25 – Lei Orgânica, compete a esta instituição definir e aprovar os preçários aplicáveis aos serviços por si prestados, designadamente os atinentes às operações e transações financeiras realizadas com os seus clientes.
Os Preçários estabelecem as taxas, comissões e demais encargos cobrados pelo BCSTP no exercício das suas funções, assegurando transparência, previsibilidade e conformidade com o quadro legal vigente.
Última Publicação: 17 de fevereiro de 2026