Licenciamento de Instituições Financeiras


I.Requisitos para constituição de uma Instituição Bancária

A obtenção de autorização para o exercício da actividade bancária no território nacional, depende da observância de um conjunto de requisitos exigidos pela Lei 09/92 “Lei das Instituições Financeiras”, NAP 29/2011 “Regulamento do Pedido de Autorização para Funcionamento de Instituições Financeiras”, NAP 02/2007 “Norma Sobre Qualificação de Administradores”.

 

II. Requisitos para constituição de uma Empresa de Seguros

A obtenção de autorização para o exercício da actividade seguradora no território nacional, depende da observância de um conjunto de requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 47/98 “Norma sobre condições de acesso à actividade seguradora” com recurso subsidiário à NAP 29/2011 “Regulamento do Pedido de Autorização para Funcionamento de Instituições Financeiras”.

 

III. Requisitos para constituição de uma Casa de Câmbio

A obtenção da autorização para o exercício do comércio de câmbio no território nacional, depende da observância de um conjunto de formalismos previstos especificamente na NAP 24/2009 “Regulamento de Casas de Câmbio” e subsidiariamente na NAP 29/2011“Regulamento do Pedido de Autorização para Funcionamento de Instituições Financeiras” e a Lei 09/92 “Lei das Instituições Financeiras”.


Câmbio

Data: 14/12/2017
MOEDA COMPRA VENDA
EUR24.500,0024.500,00
GBP27.871,0028.289,06
JPY184,22186,99
USD20.875,9421.189,08
XAF37,3537,91
MOEDA COMPRA VENDA
EUR24,500024,5000
GBP27,871028,2891
JPY0,18420,1870
USD20,875921,1891
XAF0,03740,0379

Base Monetária (Mil Milhões de Dobras)

Data BMMN Base Monetária em Moeda Nacional NMC Notas e Moedas em Circulação RBMN Reservas Bancárias em Moeda Nacional RIL Reservas Internacionais Líquidas(Milhões USD)
25/08/20171497,12290,411206,7152,01
18/08/20171521,09295,161212,3652,30
15/08/20171521,09304,411216,6853,08
11/08/20171520,66306,451214,2153,09

Outras taxas

Taxa de Juros de Referência 9,00 %
Reservas Minimas de Caixa(RMC) 18 %
DATA TAXA
1928/06/20179,00
1802/02/201510,00
1704/04/201412,00
1601/05/201214,00
1503/08/201015,00
1428/10/200916,00
1326/08/200917,00
1223/04/200919,00
1126/03/200923,50
1021/01/200926,00

Conversor de moedas

0.0
Valor
De
Para

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