Licenciamento de Instituições Financeiras


I.Requisitos para constituição de uma Instituição Bancária

A obtenção de autorização para o exercício da actividade bancária no território nacional, depende da observância de um conjunto de requisitos exigidos pela Lei 09/92 “Lei das Instituições Financeiras”, NAP 29/2011 “Regulamento do Pedido de Autorização para Funcionamento de Instituições Financeiras”, NAP 02/2007 “Norma Sobre Qualificação de Administradores”.

 

II. Requisitos para constituição de uma Empresa de Seguros

A obtenção de autorização para o exercício da actividade seguradora no território nacional, depende da observância de um conjunto de requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 47/98 “Norma sobre condições de acesso à actividade seguradora” com recurso subsidiário à NAP 29/2011 “Regulamento do Pedido de Autorização para Funcionamento de Instituições Financeiras”.

 

III. Requisitos para constituição de uma Casa de Câmbio

A obtenção da autorização para o exercício do comércio de câmbio no território nacional, depende da observância de um conjunto de formalismos previstos especificamente na NAP 24/2009 “Regulamento de Casas de Câmbio” e subsidiariamente na NAP 29/2011“Regulamento do Pedido de Autorização para Funcionamento de Instituições Financeiras” e a Lei 09/92 “Lei das Instituições Financeiras”.


Câmbio

Data: 16/10/2017
MOEDA COMPRA VENDA
BRL6530,376628,33
CAD16597,7916846,76
CHF21243,3921562,04
CNY3147,853195,06
DKK3291,243340,61
EUR24500,0024500,00
GBP27534,2827947,29
JPY184,92187,69
NOK2623,412662,76
SEK2550,752589,02
USD20745,1321056,31
XAF37,3537,91
ZAR1550,171573,42
DES29349,4929349,49

Outras taxas

Taxa de Juros de Referência 9,00 %
Reservas Minimas de Caixa(RMC) 18 %
DATA TAXA
1928/06/20179,00
1802/02/201510,00
1704/04/201412,00
1601/05/201214,00
1503/08/201015,00
1428/10/200916,00
1326/08/200917,00
1223/04/200919,00
1126/03/200923,50
1021/01/200926,00

Conversor de moedas

0.0
Valor
De
Para

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